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Não quero "funcionar direito" quero lutar por meus direitos
Neste texto escrito por Sabrina Helena Ferigato* somos desafiados a entender o direito das pessoas em sofrimento psíquico frente a tantas exigências do mundo moderno que por vezes tenta nos obrigar a funcionar direito para atender determinados padrões
 
 
Publicado em 3 de Abril de 2017

 

Não é de hoje que homens e mulheres em sofrimento psíquico ou pessoas com transtornos mentais são convidadas a “funcionar direito”, ou melhor, a adaptar-se aos padrões de normalidade social e viver conforme os modos considerados “normais” pela maioria das pessoas. Estudos clássicos no campo das Ciências Sociais e Humanas, como as obras de Foucault (1978) e Canguilhem (1978) nos mostram que, hegemonicamente, os caminhos históricos percorridos pela humanidade para lidar com a ‘loucura’ se deram por meios excludentes e opressores; violando direitos sociais, políticos e direitos humanos básicos.

 

No Brasil, por exemplo, mesmo após os avanços da Reforma Psiquiátrica, ainda são recorrentes práticas violadoras dos direitos dessa população, que vão desde internações indiscriminadas, isolamento, uso abusivo de poder médico-jurídico, abandono familiar, até a exclusão escolar, laboral e social.

Isso significa que, se para todos os cidadãos e cidadãs, a conquista de direitos é uma premissa democrática, construída historicamente, para usuários da saúde mental e outras minorias, essa é também uma luta cotidiana que ainda diz respeito a direitos fundamentais à existência, como por exemplo, o direito a um tratamento em liberdade ou o direito de acesso à renda.

 

Ainda assim, após quase 20 anos da lei 10.2016 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm) - que institui os direitos dos usuários da saúde mental e redireciona o modelo assistencial - o modelo de atenção brasileiro tem sido um exemplo a ser seguido por outros países, especialmente por sua ênfase na participação de usuários, trabalhadores, gestores e movimentos sociais (movimento da luta antimanicomial) na construção e ativação de redes que fortalecem esses direitos. Parte dessas conquistas estão sistematizadas nas Conferências e na “Carta de direitos e deveres dos usuários e familiares dos serviços de saúde mental” (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10216.htm), em consonância com os direitos dos usuários da saúde de modo geral, que se encontra disponível na “Carta de direitos dos usuários da saúde”, de 2007, disponível no link: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/carta_direito_usuarios_2ed2007.pdf

 

Esses direitos já conquistados, embora já estabelecidos por leis, portarias e diretrizes nacionais devem ser exaustivamente reafirmados e resguardados, especialmente em tempos em que os enunciados e práticas de Estado apontam para uma redução de direitos sociais e para o “encolhimento” do SUS.

Pesquisas nacionais e internacionais apontam caminhos para o fortalecimento da construção e manutenção de direitos das pessoas com sofrimento psíquico. Dentre as pesquisas alinhadas com o processo de transformação social e com a Atenção Psicossocial, um dos caminhos indicados é o da ampliação da participação dos usuários e familiares da saúde mental na construção de conhecimento, na formulação de práticas e de políticas em saúde mental, ampliando direitos, mas também a autonomia dos sujeitos envolvidos (Emerich, et al, 2014). Nesse sentido, pensar o exercício de direitos no campo da saúde mental, é pensar a emergência de sujeitos de direitos num plano mais amplo, que é o plano coletivo (Emerich, 2014). Isso extrapola a luta pela Reforma Psiquiátrica ou pela luta antimanicomial e nos implica na construção de um plano comum à [email protected] de luta pela democracia.

Assim, é importante afirmar que, os movimentos da luta antimanicomial e da Reforma Psiquiátrica, lutaram e lutam arduamente pela conquista de direitos dos usuários e familiares da saúde mental, mas lutamos com a mesma resistência e perseverança pelo direito à saúde mental, de todos os homens e mulheres, de todas as faixas etárias, credos, nacionalidades ou raças. Isso não implica no direito a um modo normativo de viver, mas no direito à diferença, o direito ao delírio, o direito de construir modos de existência singulares, modos loucos ou não de uma existência em construção.

 

*Sabrina Helena Ferigato é terapeuta ocupacional, doutora em Saúde Coletiva (UNICAMP) e docente do Departamento de Terapia Ocupacional da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar).

 

 

Referências Bibliográficas

 

Canguilhem, Georges. O normal e o patológico.  Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1978.

 

Emerich BF, Campos RO, Passos E. Direitos na loucura: o que dizem usuários e gestores dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Interface-Comunicação, Saúde, Educação, 18(51), 685-696, 2014. Disponível em: http://www.scielo.br/pdf/icse/2014nahead/1807-5762-icse-1807-576220141007.pdf

 

Lei nº 10216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial de União. 6 Abr 2001.

 

Freitas C. A participação e preparação prévia do usuário para situações de crise mental: a experiência holandesa do plano/cartão de crise e desafios para sua apropriação no contexto brasileiro. In: Vasconcelos EM, (org). Abordagens psicossociais: Reforma Psiquiátrica e Saúde Mental na ótica da cultura e das lutas populares. São Paulo: Hucitec; 2008. v. 2, p. 142-70.

 

Foucault, M. História da Loucura na Idade Clássica. São Paulo: Perspectiva, 1978.

 

Ministério da Saúde. Carta dos direitos dos usuários da saúde. Brasília (DF): MS, 2006.

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